Leis Aprovadas

Em 2022, por unanimidade, os vereadores de Manaus aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para a Estação Radio-Base (ERB) autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município de Manaus”.

O Projeto de Lei Complementar nº 601/2021, de autoria do então vereador, viabilizou a tecnologia 5G na capital do amazonense e serviu de base para a mensagem do executivo.

Uma das leis de autoria de Peixoto é a Lei n° 2.848, que institui a semana do Artesanato e a Semana do Artesanato Urbano e Rural no calendário oficial de Manaus, por meio do PL n° 97/2021.

O objetivo foi prestigiar os artesãos do município por meio da instituição de uma campanha de valorização e promoção ao artesanato urbano e rural, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 19 de março.

Outro projeto de Peixoto foi o PL n° 331/2021, que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção e dá outras providências.

O PL foi fundamentado no art. 155 do Regimento Interno da CMM, com o intuito de garantir a aplicação do Princípio da Moralidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, no âmbito do Município.

Além de ações que incrementam a economia, Peixoto também conseguiu a aprovação do projeto que resguarda as crianças do município, através do PL n° 562/2021, que instituiu a campanha municipal de conscientização “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!” e dá outras providências com o objetivo de alertar a sociedade sobre os perigos de expor menores a condutas próprias da idade adulta.

Em 2023, mais uma conquista com o Projeto de Lei nº 616/2021 denominado “Escola que Cuida” e que implementa, em toda rede municipal de ensino, a inclusão, no currículo apropriado para a idade dos alunos, material e palestras para a prevenção do abuso sexual infantil foi aprovado na CMM.

Ainda visando beneficiar crianças e adolescentes manauaras, Peixoto propôs o PL n⁰ 593/2021, que institui o “Dia de conscientização e combate ao Cyberbullying”. O projeto tem como objetivo conscientizar, prevenir e combater a prática do Cyberbullying, crime que corresponde às práticas de agressão moral via internet.

Como apoiador do esporte, o ex-parlamentar também trabalhou para criar projetos que asseguram ciclistas, com os PL’s n°565/2021, que institui no âmbito do município de Manaus, o Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista, a ser comemorado no dia 19 de agosto, e o 224/2021, que originou a Lei 2858/2022, a qual criou Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição (APCCs). Esse último, atende uma importante demanda oriunda dos ciclistas de competição, dando-lhes uma especial atenção e reconhecimento, uma vez que na cidade não existiam espaços apropriados para a prática da atividade, ao contrário de outras modalidades esportivas, como por exemplo o futebol, o basquetebol e a natação.

Em abril, o prefeito de Manaus, David Almeida anunciou que acatou a indicação do de Peixoto e homenageou o cantor amazonense Zezinho Corrêa, falecido em 2021. O nome do artista foi dado ao novo espaço multiuso, que foi revitalizado na Praia da Ponta Negra, zona oeste da capital.